Defesa de Jackson Lago diz que MP erra ao apontar abuso

.. O parecer do Ministério Público Eleitoral que opina pela cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), “é uma peça contaminada por gritantes contradições e equívocos jurídicos”. É o que sustenta o advogado Francisco Rezek, em memorial que foi entregue ao ministro Eros Grau, do Tribunal Superior Eleitoral, ontem, 15.

Grau é o relator do pedido de cassação do governador maranhense, que deve ser julgado hoje, 16, pelo TSE. O pedido para tirar Jackson Lago do cargo foi feito pela coligação Maranhão a Força do Povo, que apoiou Roseana Sarney nas eleições de 2006. De acordo com os adversários de Lago, houve abuso de poder econômico e captação ilícita de votos na campanha.

De acordo com Rezek, o MP erra ao classificar como abuso de poder convênios celebrados com municípios para a construção de casas populares e execução de ações de saúde. O advogado sustenta que o parágrafo 10, do artigo 73, da Lei das Eleições – no qual o MP baseia seu parecer – proíbe a distribuição gratuita de bens, com exceção de casos de calamidade pública ou de programa em execução desde o exercício financeiro anterior.

Francisco Rezek sustenta, ainda, que o dispositivo apontado pelo MP “sequer era vigente em 2006, porque surgido por força da mini-reforma eleitoral resultante da Lei 11.300/06”. Por isso, segundo a defesa de Lago, “não podia ter eficácia naquele exercício financeiro, já em pleno curso de execução orçamentária quando da publicação da norma”.

No parecer, o MP sustenta que, na maioria das cidades para as quais houve a transferência de recursos para as obras, a votação de Roseana Sarney caiu significativamente do primeiro para o segundo turno. Por isso, para a Procuradoria Eleitoral, o mandato de Jackson Lago tem de ser cassado e Roseana, empossada.

O advogado do governador do Maranhão alega, neste ponto, que o MP subverte a aplicação do Código Eleitoral, que manda convocar novas eleições nos casos em que mais da metade dos votos é anulada - o que acontecerá se o TSE julgar que houve abuso de poder do ex-governador em favor dos adversários da candidatura de Roseana Sarney. No memorial, Rezek cita precedente do TSE, no sentido de que a convocação de novas eleições é decorrência natural da decisão que torna nulos mais da metade dos votos.