Mesmo sem a publicação da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que cassou o mandato do governador e do vice-governador da Paraíba, o vice-governador, José Lacerda Neto, entrou com uma Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, na manhã desta segunda-feira (24). O relator será o ministro Ricardo Lewandowski, que é suplente do TSE, ou seja é convocado para participar das sessões sempre que um dos ministros não comparece.
Segundo o advogado Luciano Pires, que defende o governador Cássio, a ação aponta o fato de que com a decisão do TSE será diplomado um candidato que não teve a maioria dos votos e isso "fere a soberania poppular". Além disso, a Ação Cautelar pede que o vice-governador faça parte do processo e possa produzir provas.
O julgamento da Cautelar pode ser monocrático, quando o relator decide sozinho, ou levado à apreciação do Pleno, que tem audiência marcada para a próxima quarta-feira.
A Ação Cautelar de número 2214 foi ingressada pelo advogado do vice-governador Márcio Luiz, que pediu durante o julgamento a volta do processo de cassação ao TRE-PB para que José Lacerda tivesse maior direito de defesa no processo do Caso FAC. A ação é contra o Partido Comunista Brasileiro, representado pelo advogado Marcelo Weick.
Os advogados da defesa adiantaram que outros recursos vão ser ingressados no STF após a publicação do acórdão no Diário Oficial que pode acontecer ainda esta semana. Cássio Cunha Lima e José Lacerda tiveram os mandatos cassados pelo TSE na noite da última quinta-feira (20). A decisão do TSE confirmou o entendimento do TRE da Paraíba.
Veja o andamento da Ação no STF:
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